AREsp 2510671 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TANIA MARA CALIENDO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de violação de dispositivo legal e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação de prestação de contas (Apelação Cível n. 2260603-55.2022.8.26.0000). O julgado foi assim ementado (fl. 398): AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, porque, irresginando-se a parte com as contas que foram apresentadas, estas deverá ser realizadas novamente. Decisão do Relator reafirmada pela Câmara. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 421-424). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos: a) art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo acerca da necessidade de estabelecimento dos consectários no título judicial; b) arts. 1.002 e 1.013 do CPC, porque o acórdão recorrido, ao determinar que novas contas fossem apresentadas, violou a regra da non reformatio in pejus, tendo em vista que o apelo interposto versava exclusivamente sobre a necessidade de estabelecimento dos consectários no título judicial (juros de mora e honorários sucumbenciais), não abrangendo os demais critérios das contas aprovadas; c) arts. 491 e 552 do CPC e 406 do CC, porque a sentença proferida na segunda fase, ao julgar boas as contas apresentadas, deve definir desde logo a extensão da obrigação e os respectivos consectários da condenação. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento a respeito dos consectários da condenação, preservando-se os cálculos já homologados. Contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (fls. 457-463). É o relatório. Decido. I - Da alegada negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022, II, do CPC) Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A respeito da alegação de necessidade de estabelecimento dos consectários no título judicial, o Tribunal de origem consignou expressamente que a interposição de recurso pela própria parte que apresenta os cálculos, ainda que para discutir questões acessórias, desfaz as contas prestadas. Confira-se (fls. 395-397, destaquei): A sentença julgou boas as contas apresentadas pela demandante TANIA MARA CALIENDO, conforme consta na ação de prestação de contas movida a BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos: .. Nas suas razões recursais, a demandante e apelante alega: a) a necessidade de explicitação do saldo devido pela demandada; b) a falta de fixação dos juros de mora, que devem ser atribuídos desde a citação; c) o cabimento da fixação de honorários advocatício. Postula, assim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão. .. Reconstituo que o banco demandado, devidamente intimado, não prestou as contas determinadas. No entanto, a própria parte que apresentou as contas julgada como boas, recorreu da decisão, alegando a necessidade de definição do termo inicial dos juros de mora na data da citação, bem como a fixação de honorários advocatícios para a referida fase. Assim, a apelação desfaz a prestação de contas, devendo ser reapresentadas as contas e o juízo reapreciá-las novamente, porque é incompatível que a parte que apresente as contas venha a impugná-las. Esse fato superveniente à sentença que obriga o Relator a reconhecer a imprestabilidade das contas apresentadas, cuja consequência é desfazer o procedimento desde a prestação de contas, uma vez que ao juízo competente foi apresentado o valor de R$ 74.575,66, enquanto que para o atual recurso apresenta-se como devida a quantia de R$ 103.648,28. A parte terá que reapresentar as contas em devida forma, item por item, e a nova sentença vai reapreciá-la, depois de ouvir a outra parte, porque não se tem levar a efeito o cumprimento da decisão, diante da postura processual da própria parte que apresenta novas contas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Com relação à questão dos honorários, esta fica prejudicada, com a possibilidade de o juízo deixar para a execução, porque se trata de ação de conteúdo preparatório da cobrança de execução, pois o devedor pode embargar à execução se o título contiver defeito, que o próprio credor reclama na apelação. Faço a propósito de reconhecer o critério e o mérito da sentença, que está sendo superada por conduta imputável à parte, que apresentou as contas e depois reconsidera as próprias contas que foram aprovadas pela decisão, não havendo outra solução a não ser determinar que a parte apresente nova conta, que ela própria desfez com o presente recurso. Então, na verdade, não é a sentença que se desfaz, mas a própria prestação de contas, que a própria parte põe-se contra após apresentá-las. Ante o exposto, determino a restituição do processo ao juízo de origem, para que se apresentem novas contas e decida-se novamente sobre estas. .. Primeiramente, observo que, conforme restou definido de forma clara no acórdão agravada, a apelação apresentada pela apelante, ora agravante, desfez as contas apresentadas pela própria parte, sendo incompatível que a parte que apresente as contas venha a impugná-las. O banco demandado, devidamente intimado, não prestou as contas determinadas pelo juízo, que acabou por julgar boas as contas na forma em que apresentadas pela parte demandante e, posteriormente, apresentou recurso de apelação alegando a necessidade de definição do termo inicial dos juros de mora na data da citação, bem como a fixação de honorários advocatícios para a referida fase. Nas circunstâncias do caso, inexiste a alega reformatio in pejus, bem como este Relator analisou a matéria impugnada nos termos em que apresentada pela parte recorrente que, discordando das contas, deverá apresentá-as novamente. Com relação à alegação de ausência de impugnação da sentença, caso fosse acolhida, restaria no não conhecimento do recurso, porque, em caso de resignação da parte, porque não há o que impugnar, inexiste recurso a ser apresentado. Observo, ainda, no que diz respeito a necessidade de fixação dos juros de mora por decisão judicial, que se trata de corolário legal e, assim, pode ser aplicado pela parte, cabendo a parte contrária impugnar os cálculos caso não concorde com os juros aplicados, o que não ocorreu no caso em análise. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Reformatio in pejus (violação dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC) No caso em análise, trata-se de ação de prestação de contas em segunda fase. Em primeira instância, as contas apresentadas pela parte autora foram acolhidas nos seguintes termos (fl. 295, destaquei): O banco foi intimado a prestar contas em 15 dias, sob pena de não ser lícito impugnar as contas prestadas pela parte autora. Optou o réu por quedar silente (evento 14). Em que pese a renitência da autora em intimar o réu para juntar extratos, novamente contrariando as decisões judiciais (ponto que deixo de conhecer a manifestação, pois já há decisão preclusa a respeito), a autora apresentou as contas, conforme se vê do evento 31, CALC3. Assim, não sendo lícito ao réu impugnar, já que optou pelo completo silêncio anterior, atraiu para si a sobredita consequência processual, prevista no CPC e na decisão judicial. Portanto, julgo boas as contas prestadas pela parte autora. Com o trânsito, nada sendo requerido em 5 dias, baixe-se. A parte autora, ora recorrente, interpôs apelação (fls. 306-312). Alegou que a sentença proferida na segunda fase julgara boas as contas, mas fora omissa ao deixar de impor comando condenatório sobre o valor devido e os respectivos consectários (juros de mora e honorários sucumbenciais), requerendo o suprimento da falta. O Tribunal de Justiça entendeu que a insurgência recursal, ainda que para a inclusão dos consectários legais, importava na desconstituição das contas apresentadas. Determinou, assim, a restituição do processo ao Juízo de origem para que as contas fossem novamente apresentadas e julgadas. Observe-se (fls. 395-397, destaquei): A sentença julgou boas as contas apresentadas pela demandante TANIA MARA CALIENDO, conforme consta na ação de prestação de contas movida a BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos: .. Nas suas razões recursais, a demandante e apelante alega: a) a necessidade de explicitação do saldo devido pela demandada; b) a falta de fixação dos juros de mora, que devem ser atribuídos desde a citação; c) o cabimento da fixação de honorários advocatício. Postula, assim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão. .. Reconstituo que o banco demandado, devidamente intimado, não prestou as contas determinadas. No entanto, a própria parte que apresentou as contas julgada como boas, recorreu da decisão, alegando a necessidade de definição do termo inicial dos juros de mora na data da citação, bem como a fixação de honorários advocatícios para a referida fase. Assim, a apelação desfaz a prestação de contas, devendo ser reapresentadas as contas e o juízo reapreciá-las novamente, porque é incompatível que a parte que apresente as contas venha a impugná-las. Esse fato superveniente à sentença que obriga o Relator a reconhecer a imprestabilidade das contas apresentadas, cuja consequência é desfazer o procedimento desde a prestação de contas, uma vez que ao juizo competente foi apresentado o valor de R$ 74.575,66, enquanto que para o atual recurso apresenta-se como devida a quantia de R$ 103.648,28. A parte terá que reapresentar as contas em devida forma, item por item, e a nova sentença vai reapreciá-la, depois de ouvir a outra parte, porque não se tem levar a efeito o cumprimento da decisão, diante da postura processual da própria parte que apresenta novas contas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Com relação à questão dos honorários, esta fica prejudicada, com a possibilidade de o juízo deixar para a execução, porque se trata de ação de conteúdo preparatório da cobrança de execução, pois o devedor pode embargar à execução se o título contiver defeito, que o próprio credor reclama na apelação. Faço a propósito de reconhecer o critério e o mérito da sentença, que está sendo superada por conduta imputável à parte, que apresentou as contas e depois reconsidera as próprias contas que foram aprovadas pela decisão, não havendo outra solução a não ser determinar que a parte apresente nova conta, que ela própria desfez com o presente recurso. Então, na verdade, não é a sentença que se desfaz, mas a própria prestação de contas, que a própria parte põe-se contra após apresentá-las. Ante o exposto, determino a restituição do processo ao juízo de origem, para que se apresentem novas contas e decida-se novamente sobre estas. .. Primeiramente, observo que, conforme restou definido de forma clara no acórdão agravada, a apelação apresentada pela apelante, ora agravante, desfez as contas apresentadas pela própria parte, sendo incompatível que a parte que apresente as contas venha a impugná-las. O banco demandado, devidamente intimado, não prestou as contas determinadas pelo juízo, que acabou por julgar boas as contas na forma em que apresentadas pela parte demandante e, posteriormente, apresentou recurso de apelação alegando a necessidade de definição do termo inicial dos juros de mora na data da citação, bem como a fixação de honorários advocatícios para a referida fase. Nas circunstâncias do caso, inexiste a alega reformatio in pejus, bem como este Relator analisou a matéria impugnada nos termos em que apresentada pela parte recorrente que, discordando das contas, deverá apresentá-as novamente. Com relação à alegação de ausência de impugnação da sentença, caso fosse acolhida, restaria no não conhecimento do recurso, porque, em caso de resignação da parte, porque não há o que impugnar, inexiste recurso a ser apresentado. Observo, ainda, no que diz respeito a necessidade de fixação dos juros de mora por decisão judicial, que se trata de corolário legal e, assim, pode ser aplicado pela parte, cabendo a parte contrária impugnar os cálculos caso não concorde com os juros aplicados, o que não ocorreu no caso em análise. Sobreveio recurso especial, em que a parte recorrente alega a ocorrência de reforma em seu prejuízo. A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas. Na primeira, discute-se o dever de prestar contas e, uma vez declarado o dever de prestá-las, na segunda fase, elas serão apreciadas e julgadas, oportunidade em que haverá apuração de créditos e débitos e a existência de saldo, constituindo título executivo judicial e viabilizando a cobrança do valor apurado sob a forma de cumprimento da sentença (AgInt no AREsp n. 1.227.198/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023; REsp n. 1.821.793/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 22/8/2019). E, para o provimento ser considerado exequível, é necessário possuir expressa carga condenatória, sob pena de comprometimento da segurança jurídica do comando judicial (AgRg no AREsp n. 533.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 8/9/2015). Assim, por expressa determinação legal, na segunda fase da ação de prestação de contas, a sentença deverá apurar o saldo devido (art. 552 do CPC); e, como preceito estabelecido para toda decisão judicial que reconheça a obrigação de pagar quantia, deverá definir, desde logo, a extensão e o valor da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros (art. 491 do CPC); além de condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85 do CPC). Registre-se ainda que, segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos e constituem matéria de ordem pública, o que impõe seu reconhecimento até mesmo de ofício (AgInt no AREsp n. 2.294.254/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.043.210/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp n. 1.555.087/SP, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). No caso presente, conforme reproduzido pela Corte a quo, a sentença se limitou a "julgar boas" as contas apresentadas (fl. 295), envolvendo valores aplicados em fundo de investimentos administrado pelo banco recorrido e reconhecendo, implicitamente, a existência de saldo credor. Apesar disso, não há comando condenatório dirigido ao réu, tampouco definição da incidência dos respectivos consectários legais e dos ônus sucumbenciais. Segundo delineado pelo próprio Tribunal de origem, o apelo interposto versava exclusivamente sobre a necessidade de explicitação da condenação e de estabelecimento dos consectários no título judicial (definição sobre juros de mora e honorários de sucumbência). Confira-se (fls. 395-396): A sentença julgou boas as contas apresentadas pela demandante TANIA MARA CALIENDO, conforme consta na ação de prestação de contas movida a BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos: .. Nas suas razões recursais, a demandante e apelante alega: a) a necessidade de explicitação do saldo devido pela demandada; b) a falta de fixação dos juros de mora, que devem ser atribuídos desde a citação; c) o cabimento da fixação de honorários advocatício. Postula, assim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extensão da devolução é fixada com base na matéria impugnada no recurso. Assim, o efeito devolutivo imanente ao recurso de apelação implica a devolução, ao Tribunal ad quem, do conhecimento da matéria efetivamente impugnada pelo apelante em suas razões recursais, limitando, dessa forma, o mérito do recurso, na medida em que veda ao Tribunal decidir além dos limites do pedido recursal. Essa a escorreita exegese do art. 1.013 do CPC/2015 (art. 515 do CPC/1973), sendo uma de suas consequências práticas a proibição da reformatio in pejus, que impede o magistrado de piorar a situação processual do único recorrente ou de retirar-lhe vantagem concedida por decisão anterior, na ausência de pedido da parte adversa (REsp n. 867.042/AL, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/6/2008, DJe de 7/8/2008; AgInt no AgInt no REsp n. 1.919.278/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgRg no REsp 881.141/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 2/4/2007, p. 291). Partindo dessa premissa, se o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade e o princípio da devolutividade determina que somente é devolvido ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada; no caso dos autos a parte ora recorrente, no recurso de apelação, limitou-se a discutir a necessidade estabelecimento dos consectários da condenação, não abrangendo o critério das contas já aprovadas. Por consequência, a desconstituição integral e de ofício da sentença que acolheu as contas e o saldo principal apresentado, importou em providência desfavorável à parte recorrente, desconsiderando-se que, contra o saldo principal aprovado, não houve qualquer insurgência recursal Assim, ao desconstituir a sentença e determinar o retorno do processo ao estágio anterior, reabrindo a prestação de contas, o Tribunal de origem piorou indevidamente a situação da parte recorrente do ponto de vista prático e processual. Essa constatação de prejuízo independe do resultado que ocasionalmente venha a ser obtido com um novo julgamento, uma vez que a marcha processual é prospectiva e avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, não comportando retorno a fases ultrapassadas ou a reabertura de discussão sobre questões já definidas, o que é de fundamental importância para garantir a segurança necessária para a prestação da tutela jurisdicional, além de propiciar celeridade e efetividade no processamento do feito. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. EX-MARÍTIMO FALECIDO EM 1974. PENSÃO DE SEGUNDO-TENENTE. PAGAMENTO ÀS FILHAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 7. "O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada" (REsp 802.416/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 12/3/07). .. (AgRg no REsp n. 1.368.400/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013, destaquei.) Desse modo, como a pretensão recursal dirigia-se ao estabelecimento dos consectários da condenação - ponto omitido pela sentença -, sem que houvesse insurgência quanto o critério das contas prestadas ou o saldo principal já aprovado, deve-se reconhecer que o Tribunal a quo extrapolou os limites devolvidos em apelação, caracterizando reformatio in pejus. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. FIXADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO PELA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PELA CORTE DE ORIGEM PARA A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU PREJUÍZO À ÚNICA PARTE QUE INTERPÔS APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. As questões de ordem pública devem ser apreciadas de ofício, desde que haja oportunidade processual hábil para tanto. A oportunidade se dá, amplamente, no julgamento da causa, em primeiro grau de jurisdição, quando o juiz, à vista do pedido e da causa de pedir, deve aplicar o direito à espécie e fazer incidir todos os consectários legais, mesmo que não expressamente requeridos pelo autor. 3. Em grau de recurso deve ser considerado o limite da devolução compreendida no apelo. Matérias de ordem pública devem ser consideradas, dentro dos limites do recurso apresentado. 4. Nesse contexto, se não houve recurso da parte prejudicada com determinado tópico da sentença, mesmo que acessório, não cabe ao julgador, de ofício, piorar a situação da única parte recorrente, alterando parâmetros de cálculo de acessórios, com os quais se conformou a parte adversária, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 5. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt no AREsp n. 1.987.414/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/4/2023, destaquei.) Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, dentro dos limites da matéria devolvida e considerando o saldo principal já aprovado, proceda a novo julgamento definindo a extensão da obrigação quanto aos consectários do título judicial, com observância da legislação vigente, para que o título carregue a eficácia condenatória necessária. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que ocorra novo julgamento do recurso de apelação, dentro dos limites da matéria devolvida, nos termos da fundamentação acima . Publique-se. Intimem-se. EMENTA