AREsp 2327845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 414/432) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 390/391). Em virtude das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 390/391 (e-STJ) e passo a novo exame do recurso. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da inexistência de violação dos dispositivos legais apontados e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 358/359). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 308): SOCIEDADE LIMITADA - Prestação de contas - Administração da sociedade - Direito de sócio não administrador de exigir a prestação de contas dos administradores - Ratificação dos atos da administração não comprovados - Interesse de agir presente - Extinção do processo sem resolução do mérito afastada - Prestação de contas procedente (CPC,art. 1.013, § 3º, I). Dispositivo: dão provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 320/328). No recurso especial (e-STJ fls. 330/340), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes alegaram ofensa ao art. 550, § 1º, do CPC/2015, pois (e-STJ fls. 335/336): Destarte, pedido de prestação de contas excessivamente genérico, no qual não se especifique quais contas deveriam ser prestadas constitui flagrante violação ao dispositivo supra. Portanto, resta inviabilizada a pretensão autoral posto que há a necessidade de apontamento na inicial de indicativos dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos, e, sobretudo, o período exato em que ocorreram, com o acréscimo de que haja exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Judiciário. Aduziram inobservância ao art. 1.021 do CC/2002, porque "qualquer sócio, e não apenas os administradores, pode, a qualquer tempo, ter acesso a tais documentos, não sendo a ação de exigir contas o meio adequado para disponibilização dos mesmos, faltando-se assim interesse de agir ao autor" (e-STJ fl. 338). No agravo (e-STJ fls. 362/372), declaram a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não apreciou a matéria disposta nos arts. 550, § 1º, do CPC/2015 e 1.021 do CC/2002. Portanto, ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 211/STJ. Além disso, o TJSP decidiu que (e-STJ fl. 311): Oportuno salientar que "a ação de prestação de contas consubstancia a medida judicial adequada para aquele que, considerando possuir crédito decorrente da relação jurídica consistente na gestão de bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, para sua efetivação, necessite, antes, demonstrar cabalmente a existência da referida relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo, vinculado, diretamente, à referida relação" (REsp 1065257/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 14/05/2010). Nesse diapasão, mostra-se irrelevante que o Autor não tenha apontado em quê consiste o "grande passivo", já que a prestação de contas serve justamente para verificar se ele existe e, em caso positivo, qual é o seu montante. Eventuais desvios de numerários, supostamente praticados pelos Recorridos, devem ser objeto da segunda fase de prestação de contas, aonde se definirá se as contas prestadas estarão corretas. Nesta primeira fase procedimental o Juízo limita-se a dirimir sobre o dever de prestar contas. A Corte local consignou que a primeira fase do procedimento limita-se a constatar a existência do dever de prestar contas, sendo que na segunda fase da ação será examinada a ocorrência de desvios, fixando-se, com a verificação das contas, o possível passivo. Tal fundamento não foi impugnado pela parte, incidindo a Súmula n. 283/STF. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão agravada, de fls. 390/391 (e-STJ), e, em novo exame, NEGO PROVIMEN TO ao agravo nos próprios autos. Publique-se e intimem-se. EMENTA