AREsp 2512591 - DECISAO

AREsp 2512591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Julgador Administrativo: Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/CE); Recorrida/parte Autora (mencionada): Maria Inês Ferreira Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Processo Administrativo (lei 9.784/1999)
Constitucional Administrativo Processual Civil Prestação De Contas Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/CE)

Órgão Julgador Administrativo

Maria Inês Ferreira Paulino

Recorrida/parte Autora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão/insuficiente fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.021 CPC)
  2. 2 assegurar oportunidade de defesa no processo administrativo (art. 2º da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.