EAREsp 2397781 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, fixando-se o termo inicial dos juros de mora na citação da primeira fase da ação de prestação de contas e assentando-se o termo inicial da correção monetária com a efetivação do débito.
- Parties
- Recorrente: CARLOS ALBERTO PIRES SERRANO; Recorrente: ROSANGELA CISTARO SERRANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo conhecido e provido; recurso especial provido
- Legal Topics
- Prestação De Contas, Juros De Mora, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Termo Inicial Dos Juros
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ALBERTO PIRES SERRANO
Recorrente
ROSANGELA CISTARO SERRANO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora em ação de prestação de contas
- 2 termo inicial da correção monetária em prestação de contas
- 3 aplicação de súmula do STJ sobre correção monetária
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, fixando-se o termo inicial dos juros de mora na citação da primeira fase da ação de prestação de contas e assentando-se o termo inicial da correção monetária com a efetivação do débito.
Court Disposition
agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Orders
- fixar o termo inicial dos juros de mora na citação da primeira fase da ação de prestação de contas
- assentar o termo inicial da correção monetária com a efetivação do débito
Full Case Text
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