AREsp 2467188 - DECISAO

AREsp 2467188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme o entendimento consolidado na Súmula 284 do STF; adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prestação De Contas Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de prestação de contas
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme o entendimento consolidado na Súmula 284 do STF; adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.