AREsp 2502318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e compreensível a afronta a norma federal indicada, havia necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese recursal (vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ) e a deficiência de fundamentação atraiu, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as contas foram apresentadas dentro do prazo do art. 550, §5º do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA GONÇALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prestação De Contas Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANDRA GONÇALVES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se as contas foram apresentadas tempestivamente nos termos do art. 550, §5º do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de ponto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e compreensível a afronta a norma federal indicada, havia necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese recursal (vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ) e a deficiência de fundamentação atraiu, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as contas foram apresentadas dentro do prazo do art. 550, §5º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no §2º do referido artigo, com ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.