REsp 1931806 - ACORDAO

REsp 1931806 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está assentado em premissas fáticas inquestionáveis não contestadas pela embargante (confissão da existência de documentos e elementos probatórios que justificam o prosseguimento da segunda fase), não há erro de fato nem contradição quanto à fixação de honorários, e os embargos não se prestam à reforma do julgado, apenas à sua integração ou esclarecimento.

Parties
Embargante: Espólio de MARIA ABLEN SENDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados) por unanimidade
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Ação Autônoma De Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Supressio Processual, Impulso Oficial
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Inventário Ação Autônoma De Prestação De Contas Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Supressio Processual +1 more

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Parties

Espólio de MARIA ABLEN SENDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Premissas fáticas equivocadas e erros de fato alegados pela embargante
  2. 2 Existência e continuidade da segunda fase da ação de prestação de contas
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está assentado em premissas fáticas inquestionáveis não contestadas pela embargante (confissão da existência de documentos e elementos probatórios que justificam o prosseguimento da segunda fase), não há erro de fato nem contradição quanto à fixação de honorários, e os embargos não se prestam à reforma do julgado, apenas à sua integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados) por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado