AREsp 2343471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que o banco prestou contas de forma adequada nos termos do art. 551 do CPC, não havendo impugnação específica e...

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Parties
Agravante: JOÃO CARNAVALI DE CASTRO TRANSPORTES; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Conta Corrente, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Conta Corrente Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO CARNAVALI DE CASTRO TRANSPORTES

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nas alíneas a e c do art. 105 da CF
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 adequação da prestação de contas pelo banco nos termos do art. 551 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que o banco prestou contas de forma adequada nos termos do art. 551 do CPC, não havendo impugnação específica e fundamentada que autorizasse a devolução de valores; fixaram-se também honorários sucumbenciais majorados para R$ 11.000,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 11.000,00 (onze mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.