AREsp 2518377 - DECISAO

AREsp 2518377 - DECISAO

O recurso não prospera porque não houve ofensa aos dispositivos sobre fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC), o tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que a inicial era suficientemente específica e que a exibição poderia ser incidental, e porque a revisão do entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Exibição De Documentos, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Exibição De Documentos Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de requisitos legais da petição inicial (arts. 319, 327, 330, 550 e 551 do CPC)
  3. 3 possibilidade de cumulação de prestação de contas com exibição de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque não houve ofensa aos dispositivos sobre fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC), o tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que a inicial era suficientemente específica e que a exibição poderia ser incidental, e porque a revisão do entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.