AREsp 2521079 - DECISAO

AREsp 2521079 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se configurou ofensa ao art. 10 do CPC/15, pois o Tribunal estadual havia registrado a necessidade de análise das contas em cotejo com a relação contratual; ademais, não se majoraram honorários por se tratar de recurso interlocutório sem prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Alienação Fiduciária De Imóvel, Retomada Com Alienação Em Leilão, Preclusão, Princípio Da Não Surpresa, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 preclusão das contas apresentadas tardiamente
  2. 2 aplicação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se configurou ofensa ao art. 10 do CPC/15, pois o Tribunal estadual havia registrado a necessidade de análise das contas em cotejo com a relação contratual; ademais, não se majoraram honorários por se tratar de recurso interlocutório sem prévia fixação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.