AREsp 2589942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 337, X e §4º do CPC/2015 e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial foi prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Perícia Técnica, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Prestação De Contas Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Ativa Interesse De Agir Perícia Técnica Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 337, X e §4º do CPC/2015
  3. 3 existência de interesse de agir e legitimidade ativa do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 337, X e §4º do CPC/2015 e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial foi prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC