AREsp 2573290 - DECISAO

AREsp 2573290 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu o agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre as alegações, que o recorrente não impugnou tempestiva e adequadamente o laudo pericial (havendo preclusão) e que a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, tornando sem efeito a decisão monocrática e majorando os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Exame Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Final Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; torno sem efeito a decisão monocrática; majoro honorários advocatícios em 20%; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prova Pericial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prestação De Contas Prova Pericial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Exame Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade/cerceamento de defesa por prova pericial
  3. 3 preclusão de matéria não impugnada oportunamente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu o agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre as alegações, que o recorrente não impugnou tempestiva e adequadamente o laudo pericial (havendo preclusão) e que a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, tornando sem efeito a decisão monocrática e majorando os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; torno sem efeito a decisão monocrática; majoro honorários advocatícios em 20%; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 939/940 (e-STJ).
  • Conheço do agravo interno e conheço em parte do recurso especial.