AREsp 2563403 - DECISAO

AREsp 2563403 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal local foi omisso ao não enfrentar expressamente as alegações do agravante sobre a quantidade de funcionários e sobre possível decisão-surpresa/extra petita, bem como não demonstrou a existência de prova que justificasse a conclusão de que apenas um funcionário seria suficiente. Diante da omissão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e determinar nova manifestação do Tribunal local, que deverá expressamente apreciar as omissões apontadas, não se limitando a transcrever a sentença de origem.

Parties
Agravante: ALAOR DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Omissão Judicial, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Julgamento Extra Petita, Responsabilidade Pelas Despesas De Conservação Do Bem, Art. 1.791 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Sucessões Prestação De Contas Inventário Omissão Judicial Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

ALAOR DE LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal local ao não apreciar questões relativas à quantidade de funcionários do sítio
  2. 2 Se a decisão que impôs a manutenção de apenas um funcionário configurou decisão-surpresa ou julgamento extra petita
  3. 3 Se as despesas com funcionários devem ser rateadas entre os co-herdeiros na forma do art. 1.791 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal local foi omisso ao não enfrentar expressamente as alegações do agravante sobre a quantidade de funcionários e sobre possível decisão-surpresa/extra petita, bem como não demonstrou a existência de prova que justificasse a conclusão de que apenas um funcionário seria suficiente. Diante da omissão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e determinar nova manifestação do Tribunal local, que deverá expressamente apreciar as omissões apontadas, não se limitando a transcrever a sentença de origem.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Anulam-se os acórdãos que julgaram os embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal local, em nova manifestação, pronuncie-se expressamente sobre as omissões apontadas pelo agravante, não se limitando a transcrever a sentença de origem