AREsp 2610721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades (pedido genérico, necessidade de revisão contratual) dependem de reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente verificou interesse de agir e a adequação da ação de prestação de contas com fundamento no art. 550 do CPC/2015 e na Súmula 259 do STJ, de modo que não há violação de lei federal apta a autorizar o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admisionabilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ação De Exigir/exibir Contas, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Súmulas Do Stj/stf, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Ação De Exigir/exibir Contas Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admisionabilidade

Legal Issues

  1. 1 se o pedido era genérico e implicava inépcia da petição inicial
  2. 2 adequação da ação de exigir contas para titular de conta corrente e distinção de pretensão revisional contratual
  3. 3 necessidade de pedido administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades (pedido genérico, necessidade de revisão contratual) dependem de reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente verificou interesse de agir e a adequação da ação de prestação de contas com fundamento no art. 550 do CPC/2015 e na Súmula 259 do STJ, de modo que não há violação de lei federal apta a autorizar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.