AREsp 2447332 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir o interesse de agir quanto ao pedido de prestação de contas, atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedente . 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por MAJO CRISTOFER EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTD A, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 279-283, e-STJ), que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao apelo nobre. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 206, e-STJ): AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, fundada no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada na legislação vigente. Contas que já foram prestadas em outro feito e não impugnadas pela autora (ré naquele). Impossibilidade de rediscussão. Matéria coberta pelo manto da coisa julgada. Sentença mantida. Recurso negado. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 221-224, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 226-235, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos artigos 8º, 489, § 1º, IV, e 1.009, todos do Código de Processo Civil, além do dispositivo 550, do Código de Processo Civil c/c o artigo 527, do Código Civil. Sustentou, em síntese, que a Corte de origem não apresentou fundamentação jurídica adequada a fim de demonstrar a suposta ausência do interesse de agir da requerente, ora recorrente. Afirmou, ainda, que o Tribunal a quo, ao equiparar os cálculos judiciais apresentados em ação de cumprimento de sentença à prestação de contas, viola o direito da recorrente-compradora e as obrigações legais estipuladas ao recorrido-vendedor, o qual deveria devolver ao comprador os valores excedentes que estão sob a sua responsabilidade após recuperar a posse do item perdido, em se tratando de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Reiterou, assim, o dever de prestar contas do recorrido sobre os referidos valores, a fim de permitir o exercício do direito resguardado legalmente ao comprador. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 247/249, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo em recurso especial (fls. 252/260, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 263/266, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 279-283, e-STJ), negou-se provimento ao agravo ante a incidência da Súmula 7 do STJ à hipótese. Daí o presente agravo interno (fls. 287-290, e-STJ), no qual a agravante refuta o supramencionado óbice, porquanto "o que se pretende com o presente recurso não é a análise de fatos e provas e sim a decisão jurídica sobre a adequação da medida processual utilizada - ação de exigir contas" (fl. 290, e-STJ). Apresentada impugnação às fls. 295/296, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir o interesse de agir quanto ao pedido de prestação de contas, atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedente . 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Nas razões do presente agravo interno, a parte insurgente refuta a aplicação do óbice recursal da Súmula 7 do STJ, ao argumento de que "o interesse de agir no caso em tela tem suporte jurídico no fato de que a prestação de contas judicial deve, obrigatoriamente, ser realizada mediante a ação de exigir contas, sendo certo que o cumprimento de sentença de ação com objeto alheio limita as teses de impugnação" (fl. 290, e-STJ). Razão não lhe assiste. No caso, o acórdão recorrido afastou o alegado dever de prestação de contas pelo vendedor, referente à rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio, porquanto já teriam sido prestadas as contas em sede de cumprimento de sentença. É o que se extrai de trecho do acórdão recorrido (fls. 209/210, e-STJ): Assim, temos por irretocável a sentença vergastada, não podendo a parte autora se valer de ação autônoma para rediscutir matéria preclusa e objeto de outro feito, sendo oportuno registrar não padecer o julgado de qualquer de mácula, encontrando-se devidamente fundamentado. Logo, no que diz respeito à ausência de interesse de agir dada a preclusão da matéria objeto da controvérsia, seria necessário derruir a afirmação do acórdão recorrido, o que demandaria análise dos elementos fáticos dos autos, vedada em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 173 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. RENÚNCIA AO DIREITO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ART. 114 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 1.191 DO CC/2002. SÚMULA Nº 284/STF. (..) 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. 4. A revisão do entendimento adotado pelo tribunal local acerca do interesse de agir quanto ao pedido de prestação de contas e à eventual renúncia ao direito em que se funda ação encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Nos termos do art. 114 do Código Civil de 2002, a renúncia ao direito deve ser interpretada restritivamente. Precedente. 6. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes. 7. A falta de argumentos acerca da alegada violação de dispositivo de lei federal atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1369844/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) Inafastável, portanto, o enunciado da Súmula 7 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.