AREsp 2743877 - DECISAO

AREsp 2743877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 930 CPC) aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo exame do recurso especial nesse ponto; quanto à alegação de omissão, o tribunal de origem se manifestou sobre a prevenção e fundamentou o acórdão, não se...

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Parties
Agravante: ELAINE LUKOW LAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em desfavor de ELAINE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Prevenção Do Relator, Omissão E Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmulas
Civil Processual Civil Prestação De Contas Prequestionamento Prevenção Do Relator Omissão E Fundamentação Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ELAINE LUKOW LAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 930, caput e parágrafo único do CPC (prevenção)
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º e IV e 1.022, II do NCPC (omissão/falta de fundamentação)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 930 CPC) aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo exame do recurso especial nesse ponto; quanto à alegação de omissão, o tribunal de origem se manifestou sobre a prevenção e fundamentou o acórdão, não se configurando omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em desfavor de ELAINE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial