AREsp 2672660 - DECISAO

AREsp 2672660 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) e da falta de impugnação do fundamento do tribunal de origem quanto à preliminar de perda do objeto (aplicação da Súmula 283/STF), tornando o recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: condomínio; Réu: síndico réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Rejeitado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Conexão E Litispendência, Cerceamento De Defesa, Convocação Para Assembleias, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Perda Do Objeto Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Conexão E Litispendência Cerceamento De Defesa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

condomínio

Autor

síndico réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 conexão e litispendência
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 perda do objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) e da falta de impugnação do fundamento do tribunal de origem quanto à preliminar de perda do objeto (aplicação da Súmula 283/STF), tornando o recurso incabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.