AREsp 2715413 - DECISAO

AREsp 2715413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre legitimidade foi decidida pela Corte de origem com base em interpretação do estatuto da associação e em matéria cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ); além disso, a invocação do art. 2º da Lei nº 9.615/1998 caracteriza tese de natureza principiológica insuficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). Ademais, constatou-se ausência de oportunização para emenda da inicial nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC, o que integra a análise do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: IATE CLUBE DE BRASILIA; Agravada/recorrida: Federação de Desportos Aquáticos do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Arts. 10 E 321 Do CPC
Processo Civil Direito Associativo Direito Desportivo Prestação De Contas Legitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

IATE CLUBE DE BRASILIA

Agravante/recorrente

Federação de Desportos Aquáticos do Distrito Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para ação de prestação de contas
  2. 2 interpretação estatutária sobre competência da assembleia para deliberar contas
  3. 3 necessidade de oportunizar emenda à inicial (art.321 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre legitimidade foi decidida pela Corte de origem com base em interpretação do estatuto da associação e em matéria cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ); além disso, a invocação do art. 2º da Lei nº 9.615/1998 caracteriza tese de natureza principiológica insuficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). Ademais, constatou-se ausência de oportunização para emenda da inicial nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC, o que integra a análise do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.