AREsp 2721611 - DECISAO

AREsp 2721611 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada (afastando ofensa ao art. 489 do CPC); questões suscitadas relativas aos arts. 141 e 502 do CPC e à prescrição não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento dessas matérias. Ademais, revisar o juízo das instâncias sobre a validade das contas exigiria reexame de provas e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se...

Parties
Recorrente: NF INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Prova Pericial Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Prescrição Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NF INFORMATICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 371, 489 e 502 do CPC
  2. 2 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 pretenso julgamento extra petita sobre conta corrente 41845-3

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada (afastando ofensa ao art. 489 do CPC); questões suscitadas relativas aos arts. 141 e 502 do CPC e à prescrição não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento dessas matérias. Ademais, revisar o juízo das instâncias sobre a validade das contas exigiria reexame de provas e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.