AREsp 2803780 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é objeto apropriado do recurso especial e porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram apresentadas de forma genérica/insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF e evidenciando ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.
- Parties
- Agravante: JOSE GOMES DE OLIVEIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Interesse De Agir, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JOSE GOMES DE OLIVEIRA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88
- 2 Alegada violação dos arts. 2º e 27 do CDC
- 3 Alegada violação do art. 668 do CC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é objeto apropriado do recurso especial e porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram apresentadas de forma genérica/insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF e evidenciando ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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