AREsp 2782871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido quanto à existência de interesse de agir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o reconhecimento de depósitos judiciais não afasta, por si só, a necessidade de que a inventariante preste contas da administração do espólio.

Parties
Autor: autor; Ré (inventariante): ré; Terceiro Interessado: Espólio de José Guido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Sucessório Prestação De Contas Interesse Processual Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré (inventariante)

Espólio de José Guido

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para propositura de ação de exigir contas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Efeito de depósitos judiciais sobre a necessidade de prestação de contas pela inventariante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido quanto à existência de interesse de agir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o reconhecimento de depósitos judiciais não afasta, por si só, a necessidade de que a inventariante preste contas da administração do espólio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º