AREsp 2488328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não modificam o entendimento anterior do Tribunal de origem, que corretamente reconheceu o interesse processual para a ação de prestação de contas em razão da condição de coproprietário e da controvérsia sobre saldo; admitir as razões do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO PRESOTTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PRESOTTO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 interesse de agir na ação de prestação de contas
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da via eleita para exigir contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não modificam o entendimento anterior do Tribunal de origem, que corretamente reconheceu o interesse processual para a ação de prestação de contas em razão da condição de coproprietário e da controvérsia sobre saldo; admitir as razões do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada, por ora, multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC