AREsp 2488053 - DECISAO

AREsp 2488053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à regularidade da prestação de contas e à suficiência dos documentos exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que diligências ao perito e oportunidades de manifestação das partes garantiram o contraditório e a ampla defesa, validando as contas.

Parties
Agravante: CALIL CATIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prestação De Contas, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Artigo 551 Do CPC, Contraditório E Ampla Defesa
Civil Processual Civil Prestação De Contas Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Artigo 551 Do CPC Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CALIL CATIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pretensão de exclusão de lançamentos não comprovados documentalmente
  2. 2 possível afronta ao art. 551, § 1º do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à regularidade da prestação de contas e à suficiência dos documentos exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que diligências ao perito e oportunidades de manifestação das partes garantiram o contraditório e a ampla defesa, validando as contas.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.