AREsp 2565666 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento porque verificou omissão do Tribunal de origem ao não analisar de forma específica a suficiência dos documentos já apresentados pela agravante, em violação ao dever de fundamentação; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento expresso sobre as lacunas apontadas.

Parties
Autor: Henrique Abi-Rihan Salame; Agravante/recorrente (ré): Casa Orange S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prestação De Contas, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Prestação De Contas Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Henrique Abi-Rihan Salame

Autor

Casa Orange S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à suficiência das contas apresentadas (art. 489 do CPC)
  2. 2 análise da possibilidade de extinção da primeira fase da prestação de contas (art. 551 do CPC)
  3. 3 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC / art. 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento porque verificou omissão do Tribunal de origem ao não analisar de forma específica a suficiência dos documentos já apresentados pela agravante, em violação ao dever de fundamentação; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento expresso sobre as lacunas apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento expresso sobre as questões apontadas.
  • Intimem-se.