AREsp 2758130 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, e porque houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: LORI MARTIN VIENNA; Recorrido: JARBAS LUIS MONTEIRO NEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Súmulas Do STF Por Analogia, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prequestionamento Súmulas Do STF Por Analogia Perícia Contábil

Case Brief

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Parties

LORI MARTIN VIENNA

Recorrente

JARBAS LUIS MONTEIRO NEO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas n.ºs 283, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, e porque houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de condenação nas hipóteses do art. 1.026, § 2º, do CPC.