AREsp 2351975 - ACORDAO

AREsp 2351975 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem divergiu da tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831/PR e Tema n. 908/STJ), sendo que a exclusão de encargos por ausência de comprovação da pactuação configura revisão contratual; manteve-se, portanto, a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema n. 908/STJ.

Parties
Autor: RS GARAGE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Contas, Revisão Contratual, Tema N. 908/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj
Processo Civil Prestação De Contas Revisão Contratual Tema N. 908/stj Súmulas N. 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RS GARAGE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de prestação de contas, é possível a exclusão de lançamentos de débitos pela instituição financeira por falta de comprovação de sua origem contratual, sem que isso configure revisão contratual.

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem divergiu da tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831/PR e Tema n. 908/STJ), sendo que a exclusão de encargos por ausência de comprovação da pactuação configura revisão contratual; manteve-se, portanto, a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema n. 908/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema n. 908/STJ.