AREsp 2681831 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por LUIZ HIRIEZ AFONSO BONATTI em face da decisão acostada às fls. 580-583 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 459-471 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - -Nos limites da primeira fase da ação de prestação contas o que se discute é apenas a obrigação quanto à prestação das contas requeridas, não cabendo nesta fase a discussão atinente à prescrição. Prejudicial de prescrição trienal rejeitada. - A primeira fase da ação de exigir contas cuida apenas de verificar a obrigatoriedade de prestá-las ou não, ficando a instrução probatória postergada para a segunda fase. - Hipótese nos autos em que restou inequívoca a obrigação do réu, enquanto advogado, de prestar as contas exigidas pela parte autora, quanto aos procedimentos em que patrocinou o seu direito. - Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios (fls. 474-493 e-STJ), restaram acolhidos em parte (fls. 509-517 e-STJ), a fim de prover parcialmente o reclamo originário, "para reformar a decisão agravada apenas para determinar ao réu que preste as contas no prazo de 15 (quinze) dias, (..) sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC/15)" (fl. 516 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 520-527 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; (ii) artigos 193, 206, §3º, VI, do CC, 25-A da Lei n. 8.906/94, arguindo o implemento da prescrição, bem como a possibilidade de ser suscitada/reconhecida em qualquer fase da ação de exigir contas; (iii) artigos 373, inc. I e II, 550 e seguintes do CPC/15, 668 do CC/02, 34, inc. XXI da Lei n. 8.906/1994, aduzindo a ausência de dever de prestação de contas, pois somente se faria presente caso comprovado que o mandatário teve algum poder de gerência/administração sobre os bens do mandante - ou ainda, no caso de advogado, que tenha recebido algum valor de titularidade de seu cliente no exercício de suas atividades; afirmou, ainda, que o advogado apenas assessorou juridicamente a parte, enquanto a administração dos bens do espólio ficou a cargo de preposto nomeado pela inventariante; (iv) artigos 502 e 506 do CPC/15, ante a existência de decisão transitada em julgado reconhecendo que o agravante "não angariou para si quaisquer dos valores discutidos nas ações de exigir contas ajuizadas pelos Agravados" (fl. 545 e-STJ); e, (v) artigos 369, 492, 550, § 5º, do CPC/15, afirmando não caber à decisão proferida na primeira fase da ação deliberar sobre os documentos apresentados e considerá-los inaptos, devendo se restringir à verificação da existência ou não do dever de prestar contas, sob pena de impedir a utilização desses documentos durante a segunda fase. Contrarrazões às fls. 568-575 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 580-583 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 586-611 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Decide-se. 1. Este Superior Tribunal de Justiça reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, omite-se a respeito de ponto essencial ao deslinde da controvérsia, ou deixa de sanar outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC/15. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe em alterar a conclusão do julgado. 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.750.628/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 50 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL DE SEARA ALIMENTOS LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO SANADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. .. 2. O recurso especial interposto por SEARA diz respeito a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais. 2.1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. 2.2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2.3. Recurso especial da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de SEARA ALIMENTOS provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para a análise da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.047.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.978.264/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATORIA C/C PEDIDO CONDENATORIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ . 1. Há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão que lhe foi apresentada por ocasião dos embargos de declaração, relevante ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar à Corte local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.992.917/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No caso, o insurgente alega que o acórdão proferido pela Corte de origem padece dos seguintes vícios: (a) erro de premissa e omissão quanto à inexistência do dever de prestar contas, pois o agravante teria apenas atuado como advogado, não tendo administrado/gerido bens, sendo que a administração dos bens do Espólio ficou a cargo do preposto nomeado pela inventariante; (b) erro de premissa e omissão quanto à prescrição, pois pode ser conhecida em qualquer fase da ação de exigir contas (cf. art. 193 do CC/02), além do fato de que a prescrição arguida refere-se à própria ação/dever de prestar contas pelo ex-advogado; e, (c) omissão quanto a alegação de que a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas não pode declarar como "inaptos" os documentos apresentados, devendo se restringir à verificação da existência ou não do dever de prestar contas. Assiste razão ao insurgente. 1.1. No que tange ao item (a) acima, em que pese a Corte de origem tenha apontado (fl. 469 e-STJ) o levantamento de valores pelo ora agravante, observa-se que faltou delimitar qual o objeto das contas que devem ser prestadas. Isso porque, segundo extrai-se das diversas manifestações coligidas aos autos, há diversas transações, inclusive imobiliárias, debatidas no feito. Todavia, a Corte de origem aludiu apenas ao "levantamento de dois alvarás expedidos pela 2ª Vara Cível" (fl. 469 e-STJ). Não houve, porém, qualquer delimitação no acórdão no sentido de afirmar que as contas a serem apresentadas cingem-se a esses valores. Já o insurgente afirma que não esteve responsável pela administração dos bens do espólio (como se a prestação de contas requerida fosse relativa a todo o patrimônio do espólio). Logo, imperioso o reconhecimento de omissão, a fim de que a Corte de origem delimite o objeto das contas a serem prestadas e, caso inclua outras transações além desses dois alvarás levantados pelo advogado, indique os fundamentos pelos quais entende que o advogado deve prestar contas (explicitando, por exemplo, se recebeu/administrou algum outro bem/valor, e/ou participou de alguma transação). 1.2. Em relação ao item (b) acima, de fato, a Corte de origem tratou apenas da prescrição de eventuais créditos - para afirmar que o exame dessa matéria somente seria cabível na segunda fase da demanda. Todavia, a inicial do agravo de instrumento originária arguiu, também, a prescrição da própria ação de prestação de contas - arguindo ser quinquenal o prazo, na forma do art. 25-A da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Nos aclaratórios opostos na origem, o insurgente indicou, expressamente "erro de premissa e omissão quanto ao objeto da alegação de prescrição" (fl. 476 e-STJ), arguindo ter sido aduzida a ocorrência de prescrição da própria pretensão de exigir contas. De fato, sobre esse tema, que não se confunde a prescrição de eventuais créditos, não houve pronunciamento por parte da Corte de origem. Assim, inegável a existência de omissão sobre eventual prescrição da própria ação de prestação de contas - registrando-se, desde já, que o exame da questio não está limitado ao dispositivo suscitado pela parte, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública. 1.3. Por fim, quanto ao item (c) listado acima, também restou omisso o acórdão recorrido. Isso porque, em primeira instância, a Magistrada declarou "inaptas as contas prestadas pelo requerido" e determinou ao réu que as prestasse (fl. 320 e-STJ). A Corte de origem limitou-se a alterar o decisum quanto ao prazo para apresentação das constas - nada tratando sobre a declaração de que as contas/documentos apresentados seriam inaptos. Todavia, conforme se extrai do próprio acórdão recorrido, estava-se na primeira fase da ação de exigir contas. E, também como afirmado pelo aresto (fl. 468 e-STJ): Sabe-se que a ação de exigir de contas se desdobra em duas fases: a primeira, de carga eminentemente declaratória, em que se apura a existência, ou não, da obrigação do réu de prestar contas ao autor; a segunda, se positivado o dever jurídico, de carga predominantemente condenatória, em que se dá a prestação, propriamente dita, e na qual a sentença, além de afirmar boas, ou más, as contas prestadas, concluirá, à luz da prova, pela confirmação, ou não, de saldo, assim como o seu valor, que poderá ser objeto de execução. Assim, na ação de exigir de contas, como dispõe o art. 550 do Código de Processo Civil, há dois procedimentos judiciais e, consequentemente, duas sentenças. No primeiro, repita-se, decide-se se há ou não, por parte do réu, a obrigação de prestar contas e, no segundo, procede-se ao exame das contas prestadas, se procedente a postulação. Ocorre que, em pese o excerto acima transcrito, não houve qualquer pronunciamento sobre a declaração, pela decisão de primeira instância, de que as contas suspostamente prestadas seriam inaptas. E, nos aclaratórios opostos na origem, indicou-se expressamente a existência de omissão "quanto a impossibilidade da decisão agravada declarar como "inaptos" os documentos apresentados" (fl. 489 e-STJ) - que, segundo também alegado pelo insurgente, iria tolher "o direito do agravante a se valer dos documentos e provas produzidas durante a 1ª fase da ação de prestar contas" (fl. 490 e-STJ). O vício, todavia, não foi sanado no julgamento dos aclaratórios. Logo, houve também omissão quanto aos limites da primeira fase da ação e a declaração de que as contas/documentos apresentados seriam inaptos. 1.4. A manifestação acerca dessas questões, ainda que para delas não conhecer ou para rechaça-las, de forma fundamentada, é necessária para a completude da prestação jurisdicional - inclusive para possibilitar eventual acesso às instâncias superiores, se for o caso. Imperioso, portanto, o reconhecimento da existência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Ante o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de retorno dos autos à Corte local para correção do vício inferido - omissões - fica prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso especial. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de cassar parcialmente o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando que outro seja proferido, sanando-se as omissões acima reconhecidas. Registra-se, por fim, que fica mantido o acórdão de fls. 512-517 e-STJ quanto à omissão já reconhecida e sanada na origem - e que, inclusive, resultou na modificação parcial do acórdão anterior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA