AREsp 2652795 - DECISAO

AREsp 2652795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante; o pedido de prestação de contas está delimitado ao período de vigência do contrato, há interesse processual decorrente do dever legal de prestar contas (Lei nº 8.245/91), e os documentos solicitados, ainda que relativos a outros lojistas, são contábeis indispensáveis à verificação do rateio das despesas comuns e não configuram quebra de sigilo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Locação De Espaço Comercial (shopping Center), Interesse De Agir, Pedido Genérico, Exibição De Documentos De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Locação De Espaço Comercial (shopping Center) Interesse De Agir Pedido Genérico Exibição De Documentos De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido genérico por ausência de delimitação do período da prestação de contas
  3. 3 ausência de justo motivo/ausência de interesse de agir por não comprovação de recusa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante; o pedido de prestação de contas está delimitado ao período de vigência do contrato, há interesse processual decorrente do dever legal de prestar contas (Lei nº 8.245/91), e os documentos solicitados, ainda que relativos a outros lojistas, são contábeis indispensáveis à verificação do rateio das despesas comuns e não configuram quebra de sigilo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.