AREsp 2988663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ e os dispositivos aplicáveis, o condômino isolado não tem legitimidade para ajuizar ação de exigir contas, razão pela qual foi reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam e determinado o encerramento do...

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Parties
Autor/recorrido: EDSON APARECIDO FREIRE; Agravante/recorrente: CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS D - CONDOMÍNIO D2 BLOCO M1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; inversão dos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, no valor arbitrado pelas instâncias originárias, observada...
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prestação De Contas Legitimidade Ativa Interesse De Agir Honorários Advocatícios Súmula 568/stj +1 more

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Parties

EDSON APARECIDO FREIRE

Autor/recorrido

CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS D - CONDOMÍNIO D2 BLOCO M1

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do condômino para propor ação de exigir contas
  2. 2 Efeito da prestação de contas perante assembleia sobre o interesse de agir
  3. 3 Consequências sucumbenciais e honorários em caso de extinção do feito (art. 485, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ e os dispositivos aplicáveis, o condômino isolado não tem legitimidade para ajuizar ação de exigir contas, razão pela qual foi reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam e determinado o encerramento do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; por consequência, foram invertidos os ônus da sucumbência, inclusive honorários, conforme valor arbitrado nas instâncias originárias, observada eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; inversão dos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, no valor arbitrado pelas instâncias originárias, observada...

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do autor/recorrido