AREsp 2535187 - DECISAO

AREsp 2535187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que as provas documentais eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa nem omissão, e o pedido de honorários formulado apenas em apelação configurou inovação recursal.

Parties
Agravante: PAULO ANGI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c a Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ANGI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negação de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta recusa de produção de prova (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 valoração da impugnação das contas (art. 550 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que as provas documentais eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa nem omissão, e o pedido de honorários formulado apenas em apelação configurou inovação recursal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c a Súmula 7/STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (conhecimento do agravo apenas para esse fim).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.