AREsp 2700342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relacionada ao art. 189 do CC/2002 (incidindo a Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da pretensão do mandante no término do mandato (Súmula 83/STJ), e eventual modificação do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de decisão surpresa revelou fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Mandato Judicial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Mandato Judicial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 termo inicial da prescrição em mandato judicial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relacionada ao art. 189 do CC/2002 (incidindo a Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da pretensão do mandante no término do mandato (Súmula 83/STJ), e eventual modificação do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de decisão surpresa revelou fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial