REsp 2229142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula n. 284/STF) e por ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial; ademais, no mérito (conforme entendimento da Corte de origem) a obrigação de prestar contas em razão de inventariança é personalíssima e intransmissível, de modo que a sentença que extinguiu o feito foi mantida.

Parties: Recorrente: GIANE CARVALHO BARRETO; Recorrida: LUDOVINA DE CARVALHO SIQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics: Prestação De Contas, Sucessão Processual, Inventariança, Obrigação Personalíssima, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Prestação De Contas Sucessão Processual Inventariança Obrigação Personalíssima Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GIANE CARVALHO BARRETO

Recorrente

LUDOVINA DE CARVALHO SIQUEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se a obrigação de prestar contas decorrente de inventariança é personalíssima e intransmissível aos herdeiros
2 se houve violação dos arts. 618, VII, e 110 do CPC pela Corte de origem
3 se as razões recursais atendem aos requisitos de fundamentação exigidos pela jurisprudência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto.

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação