AREsp 3079516 - DECISAO

AREsp 3079516 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque as matérias suscitadas exigem reexame de provas e fatos, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), configurando óbice à admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, do CPC e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Roberto Octávio Jacob
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventariança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Inventariança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Roberto Octávio Jacob

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 possível julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque as matérias suscitadas exigem reexame de provas e fatos, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), configurando óbice à admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, do CPC e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.