AREsp 2880520 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 acumulabilidade da ação de exigir contas com pedido de exibição de documentos (art. 327, § 1º, III, do CPC)
2. 2 competência da justiça estatal diante de cláusula compromissória e alcance do art. 22-A da Lei n. 9.307/1996
3. 3 natureza cautelar ou autônoma da produção antecipada de provas e necessidade de urgência para atuação provisória do Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que discutível a questão da acumulabilidade entre prestação de contas e exibição de documentos, subsiste fundamento autônomo e suficiente para a extinção do processo: a existência de cláusula compromissória arbitral que, diante da ausência de urgência ou risco de perecimento do direito à prova, afasta a competência provisória da Justiça Estatal nos termos do art. 22-A da Lei n. 9.307/1996, devendo a pretensão de produção antecipada de provas desvinculada de urgência ser submetida ao tribunal arbitral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.