AREsp 2599983 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão central, concluiu com base em elementos objetivos da cronologia processual que já havia tempo suficiente para prestação das contas e documentação, e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO; Recorrido: ARAGUAIA HEVEA S/A; Recorrido: ROBERTO AMARAL POSSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Prazo Para Prestação De Contas, Peremptoriedade Do Prazo, Dilação De Prazo, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prazo Para Prestação De Contas Peremptoriedade Do Prazo Dilação De Prazo Omissão De Acórdão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO

Recorrente

ARAGUAIA HEVEA S/A

Recorrido

ROBERTO AMARAL POSSATTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo do art. 550, § 5º, do CPC (peremptório ou não)
  2. 2 Possibilidade de dilação do prazo para prestação de contas
  3. 3 Momento adequado para juntada de documentos comprobatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão central, concluiu com base em elementos objetivos da cronologia processual que já havia tempo suficiente para prestação das contas e documentação, e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial