AREsp 1927196 - DECISAO

AREsp 1927196 - DECISAO

Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que passaram a exigir dolo específico para configurar determinados atos de improbidade, e considerando que o acórdão do Tribunal de origem identificou apenas elemento doloso sem explicitar sua modalidade, impõe‑se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este proceda à valoração do conjunto fático‑probatório quanto à existência ou não do dolo específico e, se identificado, realize nova dosimetria das sanções à luz da Lei nº 14.230/2021, observando os limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Autor: Município de Serrolândia/BA; Autor Substituto: Ministério Público Federal; Autor Substituto: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ré: Noélia Sousa Oliveira; Sucessor/espólio: Carlos Roberto Sousa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial E Recursos Especiais No Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Conforme Lei Nº 14.230/2021
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei n.º 8.429/1992
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo (genérico Vs. Específico), Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Retroativa/irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo (genérico Vs. Específico) Ressarcimento Ao Erário Aplicação Retroativa/irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Competência Da Justiça Federal

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Parties

Município de Serrolândia/BA

Autor

Ministério Público Federal

Autor Substituto

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Autor Substituto

Noélia Sousa Oliveira

Ré

Carlos Roberto Sousa Oliveira

Sucessor/espólio

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial E Recursos Especiais No Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Conforme Lei Nº 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 8.429/1992 sobre prefeitos (art. 11 e 12)
  2. 2 efeitos da Lei nº 14.230/2021 sobre a exigência de dolo específico para atos de improbidade
  3. 3 necessidade de comprovação do dano patrimonial para condenação ao ressarcimento

Ratio Decidendi

Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que passaram a exigir dolo específico para configurar determinados atos de improbidade, e considerando que o acórdão do Tribunal de origem identificou apenas elemento doloso sem explicitar sua modalidade, impõe‑se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este proceda à valoração do conjunto fático‑probatório quanto à existência ou não do dolo específico e, se identificado, realize nova dosimetria das sanções à luz da Lei nº 14.230/2021, observando os limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei n.º 8.429/1992

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o órgão fracionário efetue o juízo de conformidade segundo a Lei nº 14.230/2021 à LIA
  • Publique‑se e intime‑se