AREsp 3042254 - DECISAO

AREsp 3042254 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação recursal e impossibilidade de reformar o entendimento do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; entendeu-se que o artigo 614 do CPC não autoriza, por si só, a desconstituição do entendimento sobre os limites e finalidade do incidente de prestação de contas e sobre eventual ofensa à coisa julgada, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou a prestação de contas das movimentações a partir do óbito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Prestação De Contas Inventário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Alcance do art. 614 do CPC quanto ao procedimento de prestação de contas
  3. 3 Se a partilha transitada em julgado impede discussão sobre valores em contas bancárias do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação recursal e impossibilidade de reformar o entendimento do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; entendeu-se que o artigo 614 do CPC não autoriza, por si só, a desconstituição do entendimento sobre os limites e finalidade do incidente de prestação de contas e sobre eventual ofensa à coisa julgada, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou a prestação de contas das movimentações a partir do óbito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intime-se.