AREsp 3120820 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em relação aos pontos controvertidos (afastando violação dos arts. 489 e 1022 do CPC) e porque o reexame do arbitramento de honorários, questão de fato e prova, é incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o arbitramento por equidade foi considerado admissível à luz do precedente (REsp n. 1.850.512/SP). Por fim, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: PATRÍCIA FERREIRA PASSOS GARCIA BERARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Fundamentação Do Acórdão Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA FERREIRA PASSOS GARCIA BERARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do direito de defesa pela não realização de prova pericial e documental
  2. 2 Se as contas apresentadas eram deficientes nos termos do art. 552, § 2º, CPC
  3. 3 Se o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade foi adequado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em relação aos pontos controvertidos (afastando violação dos arts. 489 e 1022 do CPC) e porque o reexame do arbitramento de honorários, questão de fato e prova, é incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o arbitramento por equidade foi considerado admissível à luz do precedente (REsp n. 1.850.512/SP). Por fim, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15