AREsp 3120820 - DECISAO

AREsp 3120820 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não especificaram com precisão quais pontos o acórdão teria deixado de decidir em afronta aos arts. 489 e 1022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o recurso especial demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi oportunizada e incumbia aos réus juntar os documentos na contestação; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: WAGNER LIMA GARCIA JÚNIOR; Agravante: MARIA ODETE PASSOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Prestação De Contas Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

WAGNER LIMA GARCIA JÚNIOR

Agravante

MARIA ODETE PASSOS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 houver cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial ou documental
  2. 2 se as contas apresentadas pela inventariante eram deficientes nos termos do art. 552, §2º, CPC
  3. 3 necessidade de indicação precisa de pontos não decididos (arts. 489 e 1022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não especificaram com precisão quais pontos o acórdão teria deixado de decidir em afronta aos arts. 489 e 1022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o recurso especial demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi oportunizada e incumbia aos réus juntar os documentos na contestação; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.