REsp 2137903 - DECISAO

REsp 2137903 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária; quanto às demais alegações (omissão, caráter revisional, invalidação do laudo pericial e questões relativas a resoluções do BACEN), o recurso não prosperou por ausência de omissão no acórdão recorrido ou por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: COMERCIO E TRANSPORTES GRASELTO LTDA.; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices; demais pedidos não providos ou não conhecidos.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prova Pericial, Taxa SELIC (juros De Mora), Ação Revisional, Tarifas Bancárias, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Prestação De Contas Prova Pericial Taxa SELIC (juros De Mora) Ação Revisional +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO E TRANSPORTES GRASELTO LTDA.

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiente fundamentação do acórdão de origem (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 possível caráter revisional da ação de prestação de contas e aplicação do entendimento do REsp 1.497.831/PR
  3. 3 validade e homologação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária; quanto às demais alegações (omissão, caráter revisional, invalidação do laudo pericial e questões relativas a resoluções do BACEN), o recurso não prosperou por ausência de omissão no acórdão recorrido ou por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices; demais pedidos não providos ou não conhecidos.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a ser utilizada sem cumulação com outros índices de atualização monetária.