AREsp 3208425 - DECISAO

AREsp 3208425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do valor da alienação extrajudicial dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido não decidiu as questões suscitadas relativas aos arts. 397 e 406 do CC, de modo que faltou prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor: CARLOS AUGUSTO ROSA; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial Decidido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Alienação Fiduciária, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tabela FIPE
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Alienação Fiduciária Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios Tabela FIPE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO ROSA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial Decidido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 397 e 406 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 validade da nota de venda do leiloeiro sem assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do valor da alienação extrajudicial dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido não decidiu as questões suscitadas relativas aos arts. 397 e 406 do CC, de modo que faltou prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa