AREsp 2866159 - DECISAO

AREsp 2866159 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou os requisitos de admissibilidade do recurso especial: não há prequestionamento sobre a alegação de quitação, incide a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e não foi realizado cotejo analítico adequado para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que mantém-se o acórdão do TJSP que determinou a prestação de contas do período de 2014 a 2017 e fixou distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Apelante: apelante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Sócio Administrador, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Quitação
Direito Civil Processo Civil Direito Societário Prestação De Contas Sócio Administrador Prescrição Decenal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

apelante

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de prestar contas pelo sócio administrador
  2. 2 alegação de cogestão societária
  3. 3 incidência da prescrição decenal (art.205 CC) sobre pedido de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou os requisitos de admissibilidade do recurso especial: não há prequestionamento sobre a alegação de quitação, incide a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e não foi realizado cotejo analítico adequado para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que mantém-se o acórdão do TJSP que determinou a prestação de contas do período de 2014 a 2017 e fixou distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu a prestar as contas relativas ao período de 2014 a 2017, nos termos do art. 550 e ss. do CPC.