AREsp 487039 - DECISAO

AREsp 487039 - DECISAO

Verificada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que serviços estimáveis em dinheiro devem ser considerados doações e teriam impacto no julgamento; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omitida.

Parties
Agravantes: agravantes; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da matéria omitida.
Legal Topics
Prestação De Contas Eleitorais, Doações Estimáveis Em Dinheiro, Danos Morais, Omissão Judicial, Prequestionamento, Resoluções Do TSE
Direito Eleitoral Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Eleitorais Doações Estimáveis Em Dinheiro Danos Morais Omissão Judicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravantes

Agravantes

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que serviços estimáveis em dinheiro constituem doações e devem ser lançados na prestação de contas
  2. 2 ofensa ao art.535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 valoração e redução de danos morais

Ratio Decidendi

Verificada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que serviços estimáveis em dinheiro devem ser considerados doações e teriam impacto no julgamento; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da matéria omitida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame da matéria omitida