AREsp 2579099 - DECISAO

AREsp 2579099 - DECISAO

Afasta-se a omissão apontada pelo agravante; o Tribunal de origem teve fundamentos suficientes e assentou-se em elementos fático-probatórios que não se prestam a reexame no STJ em razão da Súmula 7; ficou demonstrado que a autora não comprovou o cancelamento do contrato na forma exigida, de modo que não se reconhece a inexistência do débito e o recurso especial é conhecido em parte e não provido; honorários majorados em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante: ARGASOL ARGAMASSA E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.; Agravado: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prestação De Serviço, Declaração De Inexistência De Débito, Distrato, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prestação De Serviço Declaração De Inexistência De Débito Distrato Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARGASOL ARGAMASSA E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.

Agravante

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação
  2. 2 convalidação de dados/provas apresentados pela parte contrária
  3. 3 validade do distrato verbal

Ratio Decidendi

Afasta-se a omissão apontada pelo agravante; o Tribunal de origem teve fundamentos suficientes e assentou-se em elementos fático-probatórios que não se prestam a reexame no STJ em razão da Súmula 7; ficou demonstrado que a autora não comprovou o cancelamento do contrato na forma exigida, de modo que não se reconhece a inexistência do débito e o recurso especial é conhecido em parte e não provido; honorários majorados em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça
  • Publique-se