EAREsp 2546772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15; (ii) não cabe ao STJ examinar alegada violação ao Decreto 10.610/2021 por não se tratar de lei federal no conceito aplicável ao recurso especial; e (iii) a recorrente não indicou claramente dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TELEFONICA BRASIL S/A; Agravado: ADENILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Serviço, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade, Decreto Presidencial, Prequestionamento
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Parties

TELEFONICA BRASIL S/A

Agravante

ADENILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegada violação ao art. 4º do Decreto 10.610/2021
  3. 3 condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15; (ii) não cabe ao STJ examinar alegada violação ao Decreto 10.610/2021 por não se tratar de lei federal no conceito aplicável ao recurso especial; e (iii) a recorrente não indicou claramente dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.