AREsp 2412404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao retorno ao status quo ante não foi objeto de debate no Tribunal de origem, tendo sido inauguralmente suscitada apenas nos embargos de declaração, o que configura inovação recursal e impede o prequestionamento necessário para apreciação em recurso especial, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA.; Agravado: Condomínio do Edifício Mantiqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prestação De Serviço, Falha Na Prestação De Serviço, Retorno Ao Status Quo Ante, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Prestação De Serviço Falha Na Prestação De Serviço Retorno Ao Status Quo Ante Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA.

Agravante

Condomínio do Edifício Mantiqueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retorno das partes ao estado anterior da realização do contrato (status quo ante)
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 caráter de inovação recursal dos pontos suscitados apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao retorno ao status quo ante não foi objeto de debate no Tribunal de origem, tendo sido inauguralmente suscitada apenas nos embargos de declaração, o que configura inovação recursal e impede o prequestionamento necessário para apreciação em recurso especial, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.