REsp 2221494 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente indicado com clareza e precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, o que tornou inadmissível o recurso e justificou o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LUCILENE FÁTIMA GONÇALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Serviço, Protesto, Deficiência Na Fundamentação, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Prestação De Serviço Protesto Deficiência Na Fundamentação Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCILENE FÁTIMA GONÇALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado com clareza e precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, o que tornou inadmissível o recurso e justificou o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.