AREsp 2769004 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do aresto sobre a inexistência de falha na prestação do serviço implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o laudo pericial e demais elementos confirmaram a conformidade do serviço contratado, afastando dever de restituição e de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Serviço, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Prestação De Serviço Responsabilidade Civil Prova Pericial Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência ou inexistência de falha na prestação de serviço nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Admissibilidade de indenização por danos morais diante da prova dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do aresto sobre a inexistência de falha na prestação do serviço implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o laudo pericial e demais elementos confirmaram a conformidade do serviço contratado, afastando dever de restituição e de indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.