AREsp 1908883 - DECISAO

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Diante da orientação firmada pela Corte Especial e precedentes do STJ de que litígios envolvendo prestação de serviço público por concessionárias (incluindo questões derivadas da construção de hidrelétricas e serviços de telecomunicações) são regidos predominantemente por normas de direito público, concluiu-se que a competência para processar e julgar o feito cabe às Turmas da Primeira Seção; por essa razão determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, rejeitando-se a pretensão de submeter o feito à Corte Especial

Parties
Autor: JOSÉ AUCIONE SOUZA CRUZ E OUTROS; Ré: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Remessa Para Redistribuição Às Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Publique-se.
Legal Topics
Prestação De Serviço Público, Conflito De Competência, Responsabilidade Civil, Prescrição (actio Nata), Dano Moral, Repetição De Indébito, Concessões, Telecomunicações
Processual Civil Administrativo Ambiental Prestação De Serviço Público Conflito De Competência Responsabilidade Civil Prescrição (actio Nata) Dano Moral +3 more

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Parties

JOSÉ AUCIONE SOUZA CRUZ E OUTROS

Autor

Santo Antônio Energia S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Remessa Para Redistribuição Às Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 qual a competência para processar e julgar litígios envolvendo concessionárias e prestação de serviço público (competência das Turmas da Primeira Seção)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias decorrentes de construção de usina hidrelétrica (teoria da actio nata)
  3. 3 aplicabilidade da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC em serviços de telefonia fixa

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada pela Corte Especial e precedentes do STJ de que litígios envolvendo prestação de serviço público por concessionárias (incluindo questões derivadas da construção de hidrelétricas e serviços de telecomunicações) são regidos predominantemente por normas de direito público, concluiu-se que a competência para processar e julgar o feito cabe às Turmas da Primeira Seção; por essa razão determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, rejeitando-se a pretensão de submeter o feito à Corte Especial

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Publique-se.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção
  • Publicação