AREsp 2794463 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de falha na prestação do serviço com base no conjunto fático-probatório, e eventual alteração dessa premissa demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Autores/apelados: Munícipes de Mangaratiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Serviço Público, Fornecimento De Água, Responsabilidade Civil, Tutela De Urgência, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Vedação À Reanálise De Prova Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Prestação De Serviço Público Fornecimento De Água Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Munícipes de Mangaratiba

Autores/apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 manutenção da sentença que reconheceu falha na prestação do serviço público de água
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de falha na prestação do serviço com base no conjunto fático-probatório, e eventual alteração dessa premissa demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.